Cadastrados no CADPREV
Ednaldo Mascarenhas Dayube Júnior
Cadastrados no GESCON
Ednaldo Mascarenhas Dayube Júnior
Lei 4008/2021 – Previdência Complementar – Envio ao Gescon
Os órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União deverão observar, previamente, a regularidade dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos seguintes casos:
- Realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
- Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União;
- Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
- Pagamento dos valores devidos pelo regime geral de previdência social em razão do disposto na Lei N.º 9.796, de 5 de maio de 1999.
